(DOC. VP 715.7152.7672.1040)

TJSP. Agravo em Execução - Decisão de piso que deferiu pedido de Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária - Pleito Ministerial de cassação da decisão - Necessidade - Modificação ofende a coisa julgada. Recurso provido

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