(DOC. VP 715.6961.8446.3548)

TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão deferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente - inaplicabilidade do art. 833, X do CPC à espécie - mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável - impenhorabilidade restrita somente a valores necessários à subsistência dos devedores, que não restou demonstrada - impenhorabilidade não demonstrada - pedido subsidiário de penhora de 15% sobre os rendimentos mensais do agravado - matéria não foi objeto da decisão agravada - impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição - agravo provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote