(DOC. VP 715.6784.7218.1019)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Indeferimento - Pretensão de imediato pagamento da complementação de pensão, por morte de ex-empregada pública do Banco Nossa Caixa, com fundamento nas Leis 4.819/58 e 200/74 - Falecimento da segurada, instituidora, após a Emenda Constitucional 103/1919 - Questão controvertida face ao IRDR 0022476-95.2024.8.26.0000 (Tema 54) - Julgamento dos Embargos de Declaração 0022476-95.2024.8.26.0000, no âmbito do IRDR 54, com determinação de sobrestamento de todos os processos em curso. SUS

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