(DOC. VP 715.6703.6877.0913)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. CPC, art. 1.007, § 2º. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de deserção do recurso ordinário, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que a concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo recursal, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, somente é possível nas hipóteses

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