(DOC. VP 715.6587.1354.7572)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI 12.546/11. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Constata-se, no caso, que a matéria objeto da discussão estabelecida no recurso «Aplicação da Lei de Desoneração da Folha - Execução - Lei 12.546/2011» possui natureza infraconstitucional, não havendo se falar em violação dos dispositivos constitucionai

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