(DOC. VP 715.6295.7556.7642)

TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.

O entendimento do STF no julgamento do o ARE 1.121.633/GO/STF - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral («Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente») autoriza, em juízo de retratação, à nova análise do agravo de instrumento interposto. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Demonstrado no agravo de ins

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