(DOC. VP 714.9324.4744.4461)

TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) -

Alegação de possibilidade de emissão de guias para recolhimento do ITBI do loteamento «Real Parque» - Alegação de preenchimento dos requisitos insertos nos, I e II do CPC, art. 976, eis que o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica estaria configurado na divergência de posicionamento das Câmaras desta E. Corte de Justiça sobre a matéria e efetiva repetição de processos acerca da controvérsia - Não cabimento - Recurso originário já devidamente julgado - Inexistênci

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