(DOC. VP 714.8616.2351.8463)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTABELECIMENTOS DE PREFERÊNCIA DOS USUÁRIOS - LABORATÓRIOS DELBONI, SALOMÃO ZOPPI, CDB, LAVOISIER E O HOSPITAL ALVORADA - DESCREDENCIADOS PELA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RECREDENCIAMENTO. RECURSO DA OPERADORA. 1.

Descredenciamento permitido pela Lei 9.656/98, art. 17 e pelo art. 3º da Resolução Normativa 567/2022 da ANS. Necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 2. Paridade qualitativa entre os prestadores substituídos e substitutos. Redução quantitativa que não compromete o usuário. Ausência de prejuízo efetivo. 3. Possibilidade de contratação de modalidade diversa de plano de saúde ou de solicitação de reembolso que, no entanto, não se equiparam à

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