(DOC. VP 714.8214.8080.7452)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

De início, afasta-se a análise de possível nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte não transcreveu o trecho da petição dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário, tampouco o trecho do acórdão que julgou os embargos, de modo que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. CERCE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote