(DOC. VP 714.4904.1122.8672)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A C. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de extinção sem resolução do mérito em cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, referente à Gratificação do Programa Nova Escola. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir qual o órgão jurisdicional competente para julgar o presente recurso, considerando a conexão entre os processos individuais e a demanda coletiva, e a prevenção da Eg. 6ª Câma

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