(DOC. VP 714.3679.9679.7664)

TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. Infante com diagnóstico de Síndrome de Jacobs. Pedido de disponibilização de professor auxiliar para acompanhamento em sala de aula. Sentença de procedência. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.

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