(DOC. VP 713.9697.8288.2803)

TJSP. ITBI -

Município de Ribeirão Preto - Concessão de segurança para que o Fisco impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto sobre a área total dos imóveis - Hipótese de venda de terrenos adquiridos para futura edificação de unidade habitacional - Base de cálculo que deve corresponder à fração do terreno - Precedentes desta Câmara. Recursos não providos

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