(DOC. VP 713.9557.0608.8873)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR PORTABILIDADE POR DIFERENÇA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a portabilidade de plano de saúde e de carências da apelada entre operadoras, negada pela apelante sob o fundamento de incompatibilidade de preços, conforme Resolução Normativa ANS 438/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a portabilidade de plano de saúde pode ser recusada com base na diferença de valores entre os planos de origem e destino, mesmo optando expressa e inequivocamente

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