(DOC. VP 713.8626.7412.0981)

TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (ITAÚ UNIBANCO S/A.) - LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DA MULHER- INAPLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES PREVISTAS NA LEI 13.467/2017. 1.

Sob o prisma do direito intertemporal, devem ser aplicadas as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum (arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). 2. Assim, a alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que tenha havido altera

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