(DOC. VP 713.7576.4265.1215)

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD - TEMA 986 DO STJ -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Ação julgada procedente, em primeiro grau - Inconformismo da FESP - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986/STJ - Tese firmada de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Parte autora que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote