(DOC. VP 713.7521.9093.3348)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado de São Paulo, até a edição de lei complementar regulamentadora da Emenda Constitucional 87/2015 - Tema 1093/STF - Lei Complementar . 190/22 editada com o propósito de regulamentar a cobrança no que tange aos contribuintes e ao sujeito ativo - Publicação da Lei Estadual . 17.470 em dezembro de 2021, com instituição efetiva

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