(DOC. VP 713.6397.7731.9420)

TJSP. APELAÇÕES.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Autora que se insurge contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. RECURSO DO RÉU. Contratação não comprovada. Instrumento contratual juntado aos autos que diz respeito a outro contrato celebrado pela parte autora. Reconhecida a falha na prestação dos serviços. Autorizada, contudo, a compensaçã

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