(DOC. VP 713.5583.1129.8977)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO LIMINAR E NO MÉRITO PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO DA VEP PELA TRANSFERÊNCIA CONJUNTA DE 26 PRESOS. IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS 0048045-30.2023.8.19.0000. ACÓRDÃO PARA CONCEDER A ORDEM, DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DA VEP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INDIVIDUALIZADOR DA PENA. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO STJ PELA CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO HC E DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA PARA QUE SE JUNTEM AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE FORAM UTILIZADOS PARA SUSTENTAR OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA SEPOL E PELO MP. OS EMBARGOS FORAM DESPROVIDOS. ESTA É A DECISÃO QUE AQUI SE ATACA. PARACER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Importante, inicialmente, ressaltar que havendo recurso cabível, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal. O manejo do habeas corpus visando atalhar o caminho recursal deve ser coibido, pois, em sede heroica, apenas se pode verificar a legalidade ou a ilegalidade da decisão, e no recurso, a sua justiça ou injustiça (precedente). O Supremo Tribunal Federal, em diversos pronunciamentos, ap

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