(DOC. VP 713.4944.5617.7702)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Os requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária é questão idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 459 - RE 642.442/RS/STF, sem repercussão geral, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.

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