(DOC. VP 713.3934.1912.5685)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer. Ente público que determinou a demolição da fachada de imóvel, em razão da não aprovação do projeto de edificação do bem. Processo administrativo em trâmite por mais de 20 anos, sem que os requeridos cumpram o determinado. Tentativas de resolução amigável infrutíferas. Poder Público deve, a qualquer tempo, promover a fiscalização, embargar e até mesmo determinar a demolição de obras degradadoras do meio ambiente e/ou fora dos padrões estabelec

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