(DOC. VP 713.2843.7707.2645)

TJSP. Prestação de Serviços - Ação indenizatória proposta por pessoas jurídicas que exploram o ramo de alimentação (lanchonete) e reclamam prejuízos decorrentes de falta de energia - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que entendeu que a hipótese dos autos se consubstancia como relação de consumo e reconheceu a incompetência absoluta daquele juízo, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro - Conquanto prematuro o debate acerca da existência ou não de relação de consumo, o fato é que a decisão atende à regra de competência funcional deste Tribunal de Justiça e não representa sequer prejuízo às agravantes, pois a redistribuição se dá dentro desta mesma comarca da Capital, de sorte que não dificultará o seu exercício de petição - Recurso improvido

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