(DOC. VP 712.9504.6868.3068)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA. AUTORA QUE ALEGA A PRÁTICA DE ANATOCISMO, ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA, A QUAL ADUZ NÃO CONDIZER COM O ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO, ALÉM DE COBRANÇA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES ARGUIDAS PELA DEMANDANTE QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1.

A taxa de juros contratual não está limitada ao percentual de 12% ao ano. Lei 4595/64, súmula 596 STJ e Emenda Constitucional 40/2003. 2. O STJ tem precedentes que adotam como parâmetro para se verificar quanto à abusividade da taxa de juros fixada no contrato, ser a mesma superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central. 3. A capitalização de juros é possível nos contratos celebrado após 31/03/2000, data da publicação da Medida

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