(DOC. VP 712.8631.1285.0198)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória da multa por descumprimento da liminar. Impugnação rejeitada. Não havendo o cumprimento do que restou concedido liminarmente, possível a execução provisória. Por ora, não há que se falar em excesso, sendo que o valor poderá ser revisto a qualquer tempo, caso se mostre excessivo ou insuficiente. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote