(DOC. VP 712.8216.5112.9404)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO AO 2º RÉU O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DESCRITOS NA INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA, NA FORMA SIMPLES, E CONDENANDO A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE SER PROVIDO.

In casu, não merece acolhida a tese da parte ré acerca da regularidade da contratação de empréstimo consignado objeto da demanda, eis que a mesma apresenta argumentações unilaterais, não condizentes com o seu dever probatório, haja vista a inversão do ônus da prova. Conforme bem destacado pelo juízo monocrático era ônus do réu provar a existência da relação jurídica, sendo certo que, não foi trazido aos autos os contratos respectivos, tampouco comprovada a alegada portabilida

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