(DOC. VP 712.6757.0620.7807)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre as retiradas do executado agravado na empresa em que é sócio - Recurso interposto pela exequente. PENHORA SOBRE LUCROS DE EMPRESA DESTINADOS AO SÓCIO EXECUTADO - Possibilidade - Inteligência do art. 835, I e XIII, do CPC, e art. 1.026, do Código Civil - Penhora que diz respeito apenas aos lucros que o executado recebe como sócio da empresa - Constrição que não representa penhora de faturamento - Inexistencia de bloqueio incidente diretam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote