(DOC. VP 712.6022.7350.2839)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade; cabe ao juiz, de acordo com os elementos constantes dos autos, verificar os pressupostos para a concessão da excepcionalidade, o que não viola a CF/88. 4. Para a análise, há primazia d

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