(DOC. VP 712.5533.4196.7801)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que inadmitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título judicial. Obrigação decorrente de relação consumerista. Incidência do CDC, art. 28, § 5º («poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores»). Extensão dos efeitos da execução para a qual basta a insuficiência patrimonial da executada. Circunstâncias fát

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