(DOC. VP 712.3318.0388.1091)

TJRJ. ASSOCIAÇAO CRIMINOSA E ROUBO - 1º) A RESPEITO DAS PRELIMINARES ¿ 1º) INCLUSIVE SOBRE O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, A DENÚNCIA SATISFAZ, NA PLENITUDE, OS REQUISITOS CONTIDOS NO CPP, art. 41; 2º) EMBORA A DEFESA DE WELLINGTON DA S. CÂMARA NÃO TENHA APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS, PEÇA OBRIGATÓRIA, PROFERIU-SE SENTENÇA CONDENATÓRIA. A HIPÓTESE É DE VÍCIO INSANÁVEL, NULIDADE ABSOLUTA (STJ, HC-659188/SP). PORTANTO, QUANTO A ESSE RÉU, ANULA-SE O PROCESSO; 2º) DO MÉRITO ¿ 1º) A VIOLÊNCIA FÍSICA, CONTRA RODOLFO J. S. DE SOUZA, FATO QUE CARECE DE PROVA, TERIA OCORRIDO DIAS APÓS OS DELITOS APURADOS NESTA LIDE, QUANDO ELE, PORTANDO ILEGALMENTE ARMA DE FOGO, VEIO A SER PRESO EM FLAGRANTE. DES¬TARTE, REJEITA-SE O ALMEJADO RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA PROVA; 2º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS HARMONIZA-SE COM A CONFIS-SÃO. O ACERVO PRO¬BA¬TÓRIO, ROBUSTO E CRISTALI¬NO, EVIDENCIA QUE RODOLFO J. S. DE SOUZA, EM CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMETEU OS CRIMES PATRIMONIAIS DESCRITOS NA INICIAL; 3º) NÃO FICARAM PROVADOS, COM GRAU DE CERTEZA, OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA PREVISTA NO CP, art. 288-A(ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA); 4º) NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL, O STF PROCLAMOU QUE AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 5º) NÃO SE VERIFICOU ÚNICO DELITO, TAMPOUCO CONCURSO MATERIAL, MAS, SIM, CON¬CURSO FORMAL PER¬FEITO (AR¬TIGO 70, CAPUT, PRIMEI¬RA PARTE, DO CP ¿ ACRÉSCIMO DE UM QUARTO); 6º) RODOLFO J. S. DE SOUZA NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA E SUA PENA-BASE NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO. CONSIDERANDO QUE A REPRIMENDA É INFERIOR A OITO ANOS, IMPÕE-SE ABRANDAR O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO ¿ art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, DO CP; SÚMU¬LAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO APE¬LO.

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