(DOC. VP 712.0834.5038.5056)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, determinando a liberação da constrição judicial sobre veículo em questão e tornando insubsistente a penhora. O embargante foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do veículo e (ii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote