(DOC. VP 712.0635.3485.8410)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 777 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). A defesa alega, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e cerceamento de defesa. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, por insuficiência de provas ou desclassificação para uso pessoal. De forma subsidiária, pleiteia reparos na

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