(DOC. VP 712.0530.4982.7023)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira corré contra a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a fraude em negociação de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta: (i) ilegitimidade passiva para a demanda; (ii) legalidade da contratação; (iii) inexistência de falha na prestação do serviço bancário, ausente vínculo com a suposta correspon

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