(DOC. VP 711.8576.6174.6986)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenizatória. Alíquota básica de ICMS aplicável ao serviço de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora em relação ao ônus de sucumbência. Aditamento à inicial apresentado pela autora que limitou o seu pedido à declaração de inconstitucionalidade da alíquota de 25% do ICMS sobre o consumo de energia elétrica a partir do exercício de 2024, conforme a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 714.139/SC/STF (Tema

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