(DOC. VP 711.8416.8408.6922)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA -

Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre pró-labore ou sobre os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) pelo coagravado na função de procurador de empresa - Ausência de demonstração de que o agravado aufere rendimentos na função e que se a penhora, ainda que fosse admitida, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade

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