(DOC. VP 711.7440.1785.1510)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. 1. Optometrista de nível superior. Pleito de tutela antecipada para que o requerido se abstenha de efetuar qualquer tipo de autuação aos profissionais optometristas de nível superior com base nas proibições previstas nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, bem como seja determinada a expedição de alvará sanitário para os optometristas de nível superior. 2. Decretos 20.931/32 e 24.492/34 que não permitem aos optometristas exercer ati

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