(DOC. VP 711.7234.6206.8425)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. CAUSA DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO I. 

Caso em Exame 1. Decisão que manteve a penhora dos valores bloqueados na conta bancária da reeducanda e, consequentemente, julgou extinta a pena de multa a ela imposta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores para pagamento de multa penal, considerando a natureza penal da sanção e as disposições da LEP. III. Razões de Decidir3. A multa é considerada dívida de valor, mas mantém seu caráter de sanção penal, conforme p

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