(DOC. VP 711.6355.4601.7104)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL FIXADO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Pretende a recorrente, agente comunitária de saúde, que o reajuste previsto em Lei Municipal, a título de revisão geral anual de salários, lhe seja estendido por decisão judicial, mesmo quando a política remuneratória do recorrido é baseada na Lei que fixa o piso nacional mínimo. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF, que dispõe: « não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia «. Prece

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