(DOC. VP 711.3953.1528.8304)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação -Ação regressiva - Alegação de omissão e contradição no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgad

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