(DOC. VP 711.3720.3266.7745)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. I. 

Caso em exame  1. MARCOS AUGUSTO SANTOS DA SILVA foi condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Inconformado, recorreu pleiteando a concessão do direito de recorrer em liberdade, absolvição por insuficiência de provas, fixação do regime inicial semiaberto, redução da multa, assistência judiciária gratuita e liberação de celular apreendido. II. Questão em discussão 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote