(DOC. VP 711.2443.5174.0747)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que o autor pleiteia a revisão dos juros e das tarifas cobradas pela instituição financeira. Sentença de parcial procedência do pedido, reconhecendo a abusividade da cobrança por serviços de terceiros e determinando a restituição em dobro. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da cobrança por serviços de terceiros, à forma de restituição dos valores pagos e à incidência dos conse

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