(DOC. VP 711.2426.6828.1443)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Redirecionamento das execuções (três) contra os sócios. Prescrição. Escoamento do prazo de cinco anos após as datas de citação da executada. Inteligência do CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Sentença que reconheceu a prescrição em face dos sócios. Prescrição ocorrente. Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário da exequente. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do

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