(DOC. VP 711.2153.4938.7103)

TJSP. 1:-

Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento do contrato, com restituição de eventual saldo credor e indenização por dano moral. 2:- Inexistência de prévia solicitação extrajudicial desatendida em período razoável - Ausência de interesse processual verificada - Precedentes da Corte - Não violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Extinção do processo de ofício - Incidência do § 5º, do art. 337 e do CPC, art. 485,

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