(DOC. VP 711.0994.4168.5349)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE PARCIAL. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, que, nos autos da pretensão revisional de contrato, deferiu a tutela de urgência para descaracterizar a mora do agravado e mantê-lo na posse do veículo financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da capitalização diária de juros pactuada no contrato de financiamento; e (ii) analisar a legalidade da manutenção da posse d

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