(DOC. VP 711.0211.2583.9500)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA POR TER SIDO PRATICADO DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO CENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO EM SUA MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DESENVOLVIDA COM OS ELEMENTOS DESCRITIVOS LEGAIS PRÓPRIOS, INADMITINDO-SE O MANEJO DO PROSCRITO MECANISMO DE GERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, VULGARMENTE DENOMINADO ¿POSSE COMPARTILHADA¿, MERCÊ DA IMPERTINENTE UTILIZAÇÃO DA ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE AÍ CONSAGRADA, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI ESTRUTURADO NA VESTIBULAR NO TOCANTE A ESTA FIGURA DELITIVA, ASSEVERANDO QUE AMBOS OS IMPLICADOS ¿RECEBERAM OU ADQUIRIRAM¿ 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G4 PLAY, IMEI 354136075019574, DE ORIGEM CRIMINOSA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 033-10001/2019, CABENDO DESTAQUE QUE, SEGUNDO O TEXTO DENUNCIAL, O ALUDIDO DISPOSITIVO INDIVIDUAL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL ENCONTRAVA-SE ¿NO INTERIOR DA BOLSA QUE ESTAVA NA POSSE DIRETA DO DENUNCIADO ANDRÉ, QUE O TRANSPORTAVA EM TAIS CONDIÇÕES¿, EM CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, DIANTE DA IRRECONCILIÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELOS POLICIAIS CIVIS, ALESSANDRO E JOÃO VITOR, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO EPISÓDIO VIVENCIADO, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELOS MESMOS MENCIONADO QUE ¿TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PARA TRÊS ELEMENTOS QUE ESTAVAM NAS PROXIMIDADES DA PORTARIA PRINCIPAL DO PRÉDIO. QUE VIRAM QUANDO UM DOS ELEMENTOS QUE ORA SABE TRATAR DE ANDRE SILVA DE LIMA, MOSTRAVA SUA BOLSA ABERTA PARA OS OUTROS ELEMENTOS, TENDO ENTÃO ENTREGUE UMA QUANTIA EM DINHEIRO PARA O ELEMENTO QUE ORA SABE SE CHAMAR SILFARLEN SOUZA DOS SANTOS (¿) REALIZARAM REVISTA PESSOAL NOS ELEMENTOS TENDO ENCONTRADO COM ANDRE SILVA UM TELEFONE CELULAR DA MARCA MOTOROLA G4 PLAY COM IMEI 354136075019574, QUE ESTAVA NO INTERIOR DA BOLSA DE ANDRE SILVA¿, JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL FOI PELOS AGENTES DA LEI ASSEVERADO QUE SE ENCONTRAVAM PRÓXIMOS À ANTIGA SEDE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, INSTANTE EM QUE PERCEBERAM O COMPORTAMENTO DOS IMPLICADOS, O QUAL CONSIDERARAM COMO SUSPEITO, DADO QUE AQUELA ÁREA, NAS PROXIMIDADES DA FAVELA DA PROVIDÊNCIA, É CONHECIDA PELA PRÁTICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHES LEVOU A SUPOR A OCORRÊNCIA DE UMA TRANSAÇÃO ILÍCITA, AO VISUALIZAREM O CORRÉU ANDRÉ RECEBER DE SILFARLEN UM DISPOSITIVO MÓVEL E, EM CONTRAPARTIDA, ENTREGAR A ESTE ÚLTIMO UMA QUANTIA EM DINHEIRO, VALOR ESTE QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, O RECORRENTE PRONTAMENTE LANÇOU AO SOLO, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote