(DOC. VP 711.0002.7623.4511)

TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - BANCO DO BRASIL - ANUÊNIOS - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO POSTERIOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA.

É inviável a supressão de parcela que integra o contrato de trabalho dos substituídos processuais por força de norma regulamentar. A incorporação do adicional por tempo de serviço (anuênio e quinquênio) ao patrimônio jurídico dos empregados do Banco reclamado impede a sua retirada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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