(DOC. VP 710.8270.5355.2946)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação do autor para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais do autor e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Condenação mantida. Recurso não provido

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