Carregando…

(DOC. VP 710.7966.4175.8074)

TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Improcedência. Pedido contraposto procedente. Inconformismo da autora. Imóvel ainda pertencente à Cohab. Não obstante a demandante tenha assinado compromisso de venda e compra com essa sociedade de economia mista, coisas públicas de uso comum e especial não são passíveis de apropriação por particulares e não podem ser objeto de posse, mas de mera detenção, insuscetível de gerar qualquer efeito possessório. Detenção não exercida desde 1991. Improcedente o direito da requerente d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote