(DOC. VP 710.4969.3563.7602)

TST. I - AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NO TRCT.

Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para determinar o exame do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Constou na decisão regional que o autor recebeu os valores avençados no referido plano de demissão voluntária. Por tal razão, a Corte a quo entendeu indevidos os reflexos do adicional de periculosidade sobre as parcelas pleiteadas, uma vez que o autor aderi

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