(DOC. VP 710.2752.8584.3587)

TJSP. Porte de cocaína para consumo pessoal. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Atipicidade material da Lei 11.343/2006, art. 28. Insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Ré portadora de maus antecedentes. Reincidência afastada. Redução do prazo da pena de prestação de serviços à comunidade para 02 (dois) meses. Recurso parcialmente provido.

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