(DOC. VP 710.1635.5630.1296)

TJSP. Ação declaratória c/c indenização. Sentença de indeferimento da inicial, por inépcia, e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 330, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015). Apelo dos coautores. Inépcia afastada. Sentença anulada, para prosseguimento do feito. Apelação provida

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