(DOC. VP 710.1469.3192.2433)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

Ação de rescisão contratual com reintegração de posse e perdas e danos proposta por credor contra devedora extinta sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a ausência de registro da alienação fiduciária afasta a Lei 9.514/97. 3. A resolução contratual deve observar os procedimentos da Lei 9.514/97, independentemente do registro do pacto adjeto de alienação fiduciária (STJ). 4. A ausência de registro não retira a validad

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